## How the limitation period applies

The controlling primary authority for BR written contract SOL (Código Civil Art. 205) is **Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Art. 205**.

> **Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Art. 205.** Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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## Sources

- [Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Art. 205 — Art. 205 — Prazo geral de prescrição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)

All sources are official primary law published by `www.planalto.gov.br`.

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In Brazil, the statute of limitations (prescrição) for enforcing a written contract generally follows the Civil Code’s baseline rules for contractual...

Statute of Limitations for Written Contract in Brazil

CIVIL-LAW DOCTRINAL FRAMEWORK: Brazilian law uses 'prescrição' (extinguishes the right of ACTION) and 'decadência' (extinguishes the underlying SUBSTANTIVE RIGHT). This file covers prescrição only. Key fabrications-caught flags below. STRUCTURE OF Art. 206: § 1 lists 1-year periods (innkeeper, insurance — but II revoked by Lei 15.040/2024); § 2 alimony 2 years; § 3 lists 3-year periods (rent I, unjust enrichment IV, civil reparation V, accessory periodic payments III, etc.); § 4 guardianship accounting 4 years; § 5 lists 5-year periods (liquid debts I, professional fees II, costs recovery III). Art. 205 is residual 10-year. Tax SOL is 5 years under CTN Art. 174 (separate statute, not Civil Code). Consumer SOL is 5 years under CDC Art. 27 (separate statute). LIVE FETCH SUCCEEDED on planalto.gov.br with browser UA — primary source unblocked.

§ 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

a pretens�o para haver o pagamento de t�tulo de cr�dito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposi��es de lei especial;

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

§ 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos

� 3 o Em tr�s anos: I - a pretens�o relativa a alugu�is de pr�dios urbanos ou r�sticos; II - a pretens�o para receber presta��es vencidas de rendas tempor�rias ou vital�cias; III - a pretens�o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta��es acess�rias, pag�veis, em per�odos n�o maiores de um ano, com capitaliza��o ou sem ela; IV - a pretens�o de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretens�o de repara��o civil; VI - a pretens�o de restitui��o dos lucros ou dividendos recebidos de m�-f�, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui��o;

§ 3 o Em tr�s anos: I - a pretens�o relativa a alugu�is de pr�dios urbanos ou r�sticos; II - a pretens�o para receber presta��es vencidas de rendas tempor�rias ou vital�cias; III - a pretens�o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta��es acess�rias, pag�veis, em per�odos n�o maiores de um ano, com capitaliza��o ou sem ela; IV - a pretens�o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

Em situações peculiares, nas quais a vítima não detém plena consciência do dano nem de sua extensão, a jurisprudência desta Corte tem adotado a teoria subjetiva da actio nata, elegendo a data da ciência como termo inicial da prescrição.

In Brazil, the general statute of limitations for written contract claims is 10 years under Art. 205 of the Código Civil (Lei nº 10.406/2002), which provides that prescription occurs in 10 years when the law has not fixed a shorter period. This general period applies to written contract claims not governed by a specific shorter period.

In Brazil, the general statute of limitations is 10 years under Art. 205 of the Código Civil (Lei nº 10.406/2002), which provides that prescription occurs in 10 years when the law has not fixed a shorter period. This is the default limitation period for all civil claims in Brazil where no specific period applies.

S�o incapazes, relativamente a certos atos ou � maneira de os exercer: (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os �brios habituais e os viciados em t�xico; (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia) III - aqueles que, por causa transit�ria ou permanente, n�o puderem exprimir sua vontade; (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015) (Vig�ncia) IV - os pr�digos.

Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3°; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Art. 3° São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Statute of Limitations for Written Contract in Brazil

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