## How the limitation period applies

The controlling primary authority for BR general SOL (Código Civil Art. 205) is **Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Art. 205**.

> **Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Art. 205.** Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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## Sources

- [Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Art. 205 — Art. 205 — Prazo geral de prescrição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)

All sources are official primary law published by `www.planalto.gov.br`.

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How to calculate Statute Of Limitations in Brazil

CIVIL-LAW DOCTRINAL FRAMEWORK: Brazilian law uses 'prescrição' (extinguishes the right of ACTION) and 'decadência' (extinguishes the underlying SUBSTANTIVE RIGHT). This file covers prescrição only. Key fabrications-caught flags below. STRUCTURE OF Art. 206: § 1 lists 1-year periods (innkeeper, insurance — but II revoked by Lei 15.040/2024); § 2 alimony 2 years; § 3 lists 3-year periods (rent I, unjust enrichment IV, civil reparation V, accessory periodic payments III, etc.); § 4 guardianship accounting 4 years; § 5 lists 5-year periods (liquid debts I, professional fees II, costs recovery III). Art. 205 is residual 10-year. Tax SOL is 5 years under CTN Art. 174 (separate statute, not Civil Code). Consumer SOL is 5 years under CDC Art. 27 (separate statute). LIVE FETCH SUCCEEDED on planalto.gov.br with browser UA — primary source unblocked.

§ 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

§ 3 o Em três anos: ... VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial

§ 5º Em cinco anos: ... II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato

§ 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos

§ 3 o Em três anos: ... V - a pretensão de reparação civil

§ 3 o Em três anos: ... IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

In Brazil, the general statute of limitations for written contract claims is 10 years under Art. 205 of the Código Civil (Lei nº 10.406/2002), which provides that prescription occurs in 10 years when the law has not fixed a shorter period. This general period applies to written contract claims not governed by a specific shorter period.

In Brazil, the general statute of limitations is 10 years under Art. 205 of the Código Civil (Lei nº 10.406/2002), which provides that prescription occurs in 10 years when the law has not fixed a shorter period. This is the default limitation period for all civil claims in Brazil where no specific period applies.