## How the limitation period applies

The controlling primary authority for Brazilian statutory interest - SELIC rate and CDC (Consumer Defense Code) is **CDC Art. 52**.

> **CDC Art. 52.** O.juros de mora serão equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, acrescida de 1% ao mês.

## Use the calculator

DocketMath's statute-of-limitations tool can model these timelines once you identify the controlling claim type and accrual date. Use the source panel for the verified primary-source citations.

[Open the Statute of Limitations calculator](/tools/statute-of-limitations)

## Sources

- [CDC Art. 52 — Consumer Defense Code - Statutory Interest](https://law.justia.com/codes/brazil/federal/consumer-defense-code/)

All sources are official primary law published by `law.justia.com`.


How to calculate Interest in Brazil using DocketMath and jurisdiction-aware rules.

How to calculate Interest in Brazil

Post Lei 14.905/2024 (eff. 30 Aug 2024), Art. 406 sets juros legais = SELIC menos IPCA (real interest), aplicada de forma simples; if negative, treated as zero. STJ Súmula 530/2016 confirmed SELIC as the Art. 406 reference rate for the pre-reform regime. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 407: Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Post Lei 14.905/2024, the Art. 406 default rate is SELIC minus IPCA (juros reais), applied simply; correção monetária is by IPCA per new Art. 389, sole paragraph.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula. § 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ela regida, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

Caução em dinheiro depositada em caderneta de poupança; rendimento da poupança nova (depósitos a partir de 04/05/2012): TR + 0,5% a.m. quando SELIC > 8,5% a.a.; quando SELIC ≤ 8,5% a.a., rendimento = 70% da meta SELIC + TR. SELIC ~10,50% a.a. em abr/2026 → poupança ≈ TR + 0,5% a.m. ≈ 7,35% a.a. nominal.

Art. 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024): Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, a taxa será aquela resultante da subtração, entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada nos termos do § 1º. § 2º A taxa legal será aplicada de forma simples; § 3º Se a taxa resultante da operação prevista no caput for negativa, considerar-se-á igual a 0 (zero) para o respectivo período de apuração.

Brazilian Consumer Defense Code (CDC) provides that interest on judgment debts shall be equivalent to the accumulated monthly SELIC rate plus 1% per month.